Última atualização: 21 de setembro de 2026

Seja bem-vindo à plataforma ConnectCity. Este documento estabelece os Termos de Uso e Condições de Serviço que regem a utilização da plataforma digital desenvolvida para facilitar a comunicação de alertas e demandas de infraestrutura e serviços urbanos no município de Paraipaba. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma ConnectCity, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda expressamente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

1. Objeto do Serviço

A plataforma ConnectCity é um sistema tecnológico que atua como canal intermediador entre os cidadãos e a Prefeitura Municipal de Paraipaba, permitindo o registro, acompanhamento e mapeamento de ocorrências de infraestrutura e serviços públicos (como iluminação pública, saneamento, limpeza urbana, pavimentação, entre outros).

2. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

• Elegibilidade: Para se cadastrar e registrar chamados na plataforma, o usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade ou capacidade civil plena.
• Veracidade das Informações: O usuário compromete-se a fornecer dados pessoais exatos, atualizados e verdadeiros (incluindo Nome Completo e CPF válido). O fornecimento de informações falsas implicará o cancelamento imediato da conta e a desconsideração das ocorrências enviadas.
• Guarda de Credenciais: O usuário é o único responsável pela confidencialidade e segurança de seu login e senha, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Regras de Conduta e Uso Aceitável

Ao utilizar a plataforma ConnectCity, o usuário concorda estritamente em NÃO:

1. Enviar relatos falsos, enganosos, difamatórios ou trotes;
2. Anexar fotos, vídeos ou textos contendo material ofensivo, discriminatório, obsceno, violento ou que viole direitos de propriedade intelectual ou imagem de terceiros;
3. Expor dados pessoais de terceiros sem autorização (como imagens de rostos identificáveis, documentos ou placas de veículos);
4. Tentar violar a segurança do sistema, explorar vulnerabilidades, utilizar bots ou realizar envios automatizados em massa;
5. Utilizar a plataforma para fins comerciais, publicitários ou políticos partidários.

O descumprimento destas regras resultará no bloqueio temporário ou definitivo do cadastro do usuário, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

4. Responsabilidades da Plataforma e da Prefeitura

• Papel da ConnectCity: A ConnectCity provê e mantém a tecnologia em funcionamento. A plataforma não executa presencialmente serviços de obras, limpeza ou manutenção, sendo estes de responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal de Paraipaba ou de suas concessionárias contratadas.
• Prazo de Atendimento: Os prazos e prioridades de atendimento, resolução ou resposta aos alertas registrados dependem exclusivamente do cronograma operacional, orçamento e análise técnica das secretarias municipais competentes de Paraipaba.
• Disponibilidade do Sistema: A ConnectCity empenha-se em manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não se responsabiliza por eventuais instabilidades temporárias decorrentes de falhas técnicas na internet ou manutenções programadas.

5. Propriedade Intelectual e Licença de Conteúdo

• Direitos da Plataforma: Todo o código-fonte, design, marca, logotipo e elementos gráficos do ConnectCity pertencem exclusivamente aos seus desenvolvedores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
• Cessão de Imagens e Relatos: Ao anexar fotos, vídeos ou descrições de problemas urbanos, o usuário concede à ConnectCity e à Prefeitura de Paraipaba uma licença gratuita e não exclusiva para o uso, reprodução e exibição destas mídias no âmbito da gestão e transparência do serviço público municipal.

6. Proteção de Dados e Privacidade

A coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais realizados pela plataforma regem-se pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

7. Alterações nos Termos de Uso

A ConnectCity poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão informadas na própria plataforma. O uso contínuo dos serviços após a atualização constitui aceitação tácita dos novos termos.

8. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou suporte ao sistema ConnectCity em Paraipaba, entre em contato pelo e-mail:

E-mail: connectcity.paraipaba@gmail.com

9. Foro Elegível

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Paraipaba/CE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização do sistema.

Última atualização: 20 de setembro de 2026

A ConnectCity, plataforma tecnológica de gestão de demandas urbanas, desenvolvida e mantida para prestação de serviços no município de Paraipaba, estabelece a presente Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso com a transparência, a segurança das informações e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao se cadastrar e utilizar a plataforma ConnectCity em Paraipaba, o cidadão declara ter lido e compreendido os termos desta Política de Privacidade.

1. Definições e Papéis no Tratamento de Dados (LGPD)

Para fins de aplicação desta política, consideram-se os seguintes papéis segundo a LGPD:

• Controladora dos Dados: A Prefeitura Municipal de Paraipaba, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e o atendimento/solução final das demandas urbanas registradas.
• Operadora dos Dados: A plataforma ConnectCity, responsável pelo suporte tecnológico, desenvolvimento, manutenção, hospedagem em nuvem e segurança da infraestrutura do sistema.
• Titular dos Dados: Você, cidadão residente ou visitante do município de Paraipaba, que se cadastra e utiliza a plataforma ConnectCity.

2. Dados Pessoais Coletados

Para viabilizar o envio, acompanhamento e resolução dos alertas de problemas urbanos em Paraipaba, a ConnectCity coleta as seguintes categorias de dados:

A. Dados de Identificação e Cadastro (fornecidos pelo cidadão): Nome completo; CPF (necessário para autenticação de identidade, prevenção de fraudes e envio de respostas oficiais); Endereço de e-mail e número de telefone/WhatsApp (utilizados para notificação de atualizações no chamado).

B. Dados do Reporte/Alerta Urbano: Endereço exato ou coordenadas de geolocalização GPS do local do problema reportado no município de Paraipaba; Categoria do chamado (ex.: iluminação pública, saneamento básico, limpeza urbana, manutenção de vias públicas, entre outros); Descrição detalhada da ocorrência; Arquivos de imagem, foto ou vídeo anexados voluntariamente pelo cidadão.

C. Dados Técnicos e de Navegação (coletados automaticamente): Endereço IP, registros de data e hora de acesso, tipo de dispositivo e navegador de internet.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais tratados na plataforma ConnectCity possuem as seguintes finalidades públicas e técnicas legítimas:

1. Encaminhamento Oficial à Gestão Municipal: Encaminhar os alertas registrados diretamente às secretarias, setores e equipes operacionais competentes da Prefeitura Municipal de Paraipaba.
2. Acompanhamento do Chamado pelo Cidadão: Enviar notificações automáticas e respostas oficiais por e-mail ou sistema sobre o andamento e a solução da demanda registrada.
3. Mapeamento e Gestão Urbana de Paraipaba: Gerar relatórios estatísticos e indicadores consolidados para auxiliar a administração pública na tomada de decisões e planejamento de melhorias em infraestrutura municipal.
4. Segurança e Integridade do Sistema: Garantir a autenticidade dos envios e prevenir incidentes de segurança, cadastros falsos ou abusos na plataforma.

4. Transparência, Exibição e Compartilhamento de Dados

Privacidade do Cidadão no Mapa Público: As informações sobre os alertas (localização exata da ocorrência em Paraipaba, categoria do problema, fotos da rua/via e status de resolução) serão exibidas aos administradores. Os seus dados pessoais de identificação como nome completo, CPF, e-mail e telefone jamais serão exibidos publicamente ou para outros usuários da plataforma.

Não Comercialização de Dados: A ConnectCity não vende, aluga ou compartilha dados pessoais de cidadãos com terceiros para fins de publicidade, marketing ou exploração comercial.

Compartilhamento Necessário: Os dados só serão acessados por servidores devidamente autorizados da Prefeitura de Paraipaba ou terceirizados responsáveis pela execução direta do serviço público solicitado.

5. Segurança, Armazenamento e Retenção dos Dados

A ConnectCity adota rígidas medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação para proteger os dados pessoais dos usuários de Paraipaba contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração:

• Criptografia na conexão de navegação e transferência de dados (HTTPS/SSL);
• Armazenamento em servidores de nuvem protegidos com controle estrito de acesso;
• Monitoramento preventivo contra ataques cibernéticos.

Os dados permanecerão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades públicas informadas e no cumprimento das obrigações legais, regulatórias e de prestação de contas do setor público.

6. Direitos do Titular (Cidadão)

Nos termos do Artigo 18 da LGPD, o cidadão cadastrado na ConnectCity em Paraipaba tem o direito de, a qualquer momento, mediante solicitação formal:

• Confirmar a existência do tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados pessoais cadastrados na plataforma;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a eliminação, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.

7. Canais de Contato e DPO (Encarregado)

Para esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou exercer seus direitos de titular dos dados:

Nosso e-mail: connectcity.paraipaba@gmail.com

8. Alterações nesta Política

A ConnectCity reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo para refletir melhorias do sistema ou adequações à legislação vigente. Alterações relevantes serão comunicadas através da própria plataforma.